Administração públicaDiversos (3)
- (CEPERJ 2013)
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
A) Constituição Brasileira
B) Lei de Controle dos Orçamentos Públicos
C) Lei de Responsabilidade Fiscal
D) Lei de Diretrizes Orçamentárias
E) Lei Orçamentária Anual
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