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Administração públicaDiversos (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 396

  • (CESGRANRIO 2012)

O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses.
Caso, na execução do referido contrato, a empresa contratada não recolha os encargos previdenciários devidos, em face da remuneração paga aos seus empregados, a responsabilidade por seu pagamento será



A) exclusiva da empresa ABC.


B) exclusiva do Estado X.


C) solidária da empresa ABC e do Estado X.


D) do Estado X, cabendo direito de regresso contra a empresa ABC.

E) da empresa ABC, cabendo direito de regresso contra o Estado X.



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