Direito tributárioIsenção

• (FCC 2016)

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que


A) a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.

B) toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

C) a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.

D) essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.

E) a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.


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