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Direito tributárioIsenção


EXERCÍCIOS - Exercício 143

  • (VUNESP 2022)

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.


A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C) A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D) A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E) A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.


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