Direito tributárioIsenção

• (UEPA 2012)

Assinale a alternativa correta.



A) é assente a jurisprudência do STF que em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.


B) a Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é o decreto legislativo.


C) não exige prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal a instituição, por lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.


D) em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS,é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.


E) a isenção ou não incidência do imposto não implicará crédito para compensação com o montante devido, nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário na legislação.



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