Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (MPT 2017)
Considerando os contratos administrativos e as disposições da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93), analise as seguintes assertivas:
I - O poder de alteração unilateral, no caso de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, submete-se a limites estabelecidos na lei.
II - A aplicação das penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, apesar de não caracterizar alteração do contrato, exige a celebração de aditamento.
III - A lei prevê que, por mútuo acordo, serão admitidos acréscimos e supressões nas obras, compras ou serviços excedentes dos limites por ela previstos.
IV - O contratado não poderá invocar a exceção do contrato não cumprido e suspender o cumprimento de suas obrigações, ainda que haja atraso no pagamento devido pela Administração, seja pela falta de previsão legal, seja pelo princípio da continuidade do serviço público.
Assinale a alternativa CORRETA :
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E) Não respondida.
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