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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 118

  • (FCC 2016)

Suponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos e serviços, a ser disponibilizado às empresas prestadoras de serviço de venda por via telefônica. Nessa hipótese, referida lei seria


A) inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à lei complementar.

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

E) constitucional, por se tratar de matéria competência legislativa suplementar dos Estados.


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