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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 296

  • (VUNESP 2014)

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre


A) Direito Aeronáutico.

B) Direito Financeiro.

C) Direito Agrário.

D) Direito Marítimo.


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