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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 187

  • (FCC 2015)

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.


A) constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

B) constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.

C) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.

D) inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.

E) inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.


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