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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 365

  • (MPE-MS 2013)

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorretoafirmar:


A) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

B) no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.

C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.

D) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E) os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.


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