Questões de concurso - Direito constitucional - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 419

(FCC 2012)

A competência privativa da União

A) pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B) pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E) não pode ser delegada.

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