Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Sobre a Repartição Constitucional de Competências da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que


A) o Brasil adotou o modelo vertical de repartição de competências, uma vez que estabelece hierarquização de competências.

B) no exercício da competência concorrente foi reservada à União a competência para estabelecer normas gerais, ficando os Estados e o Distrito Federal com a competência suplementar. E, caso a União não regulamente a norma geral, a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal restará comprometida.

C) a diferença básica entre a competência exclusiva da privativa reside no fato de que a primeira não pode ser delegada, enquanto a segunda pode

D) aos municípios foi reservada a competência residual ou remanescente, entendida como sendo aquelas competências que não são vedadas pela Constituição.

E) no exercício da competência comum, a regulamentação de uma matéria por um ente federado afasta, automaticamente, a competência do outro ente.


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