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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 415

  • (IF-CE 2012)

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiroafirmar-se que


A) é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B) nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.

C) é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D) é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E) legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.


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