Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (IF-CE 2012)
Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiroafirmar-se que
A) é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.
B) nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais.
C) é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
D) é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
E) legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União.
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