Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais
- (FCC 2017)
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
A) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
B) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
C) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
E) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
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