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Direito civilParte geral


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (VUNESP 2014)

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.


A) O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

B) Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

C) Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

D) Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

E) A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.


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