DiversosDiversos (17)

• (FAURGS 2014)

Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.


A) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.

B) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

D) A equipe de atendimento multidisciplinar tem como únicas atribuições fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

E) A equipe multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.


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