Direito notarial e registralDiversos

• (CESPE 2014)

Assinale a opção correta de acordo com os processos administrativos constantes no CN-CGJ-SE.


A) O corregedor-geral da justiça pode delegar ao juiz de direito da comarca onde se der a infração a atribuição para processar o notário ou registrador; contudo, a competência para decidir é indelegável, permanecendo com o corregedor-geral a competência exclusiva.

B) O procedimento denominado reclamação será utilizado para apuração de fatos de natureza disciplinar, quando se configurar hipótese de violação do sigilo profissional.

C) Nos processos administrativos disciplinares, o prazo para resposta do delegatário será de dez dias e começará a fluir a partir da intimação do mandado de citação, da correspondência com aviso de recebimento ou da publicação do edital.

D) De forma suplementar e no que couber, aplicam-se aos procedimentos administrativos regulados pelo CN-CGJ-SE o CPC e o CPP.

E) Quando a autoridade processante verificar que suposta infração está capitulada como ilícito penal, deverá encaminhar cópia dos autos ao MP depois de concluído o procedimento instaurado na CGJ.


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