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Direitos humanosDeclaração universal dos direitos humanos


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (VUNESP 2018)

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio


A) da Individualização da Pena.

B) da Legalidade.

C) da Norma Penal em Branco.

D) da Presunção da Inocência.

E) da Retroatividade.


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