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Direitos humanosDeclaração universal dos direitos humanos


EXERCÍCIOS - Exercício 104

  • (FGV 2013)

Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.
Assinale:


A) se somente I estiver correta.

B) se somente III estiver correta.

C) se somente I e II estiverem corretas.

D) se somente II e III estiverem corretas.

E) se I, II e III estiverem corretas.


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