Direitos humanosDeclaração universal dos direitos humanos
- (Instituto Consulplan 2019)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasce como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios países-membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Composta por 30 artigos, que expressam os direitos que devem ser assegurados a todos os seres humanos. NÃO constitui um direito expresso nesta declaração:
A) Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.
B) Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.
C) A vontade do povo será a base da autoridade do governo democrático ou ditatorial; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
D) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
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