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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 284

  • (IBFC 2015)

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.


A) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B) As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D) É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.


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