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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 115

  • (FEPESE 2016)

Assinale a alternativa corretasobre o regime previdenciário dos servidores públicos.


A) A lei que estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários deverá observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

B) Os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo se o ente houver instituído o regime complementar de previdência.

C) Embora acumuláveis na atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

D) O servidor, em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, poderá se aposentar por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.


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