Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (CESPE 2015)

De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.


C) Certo

E) Errado


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