Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (IF-SUL 2014)

Assinale a afirmativa que contradiznorma da Constituição Federativa do Brasil de 1988, e alterações posteriores, referente à Administração Pública.


A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988.

D) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


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