Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (CESPE 2013)
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.
C) Certo
E) Errado
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