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Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 222

  • (CETRO 2015)

Sobre a possibilidade de uma entidade da Administração Pública indireta ampliar a sua autonomia para com o poder público, nos moldes previstos no § 8º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.


A) Apenas a autonomia gerencial pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, sem necessidade de fixação de metas de desempenho.

B) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho.

C) A autonomia orçamentária somente poderá ser ampliada por meio de lei.

D) A autonomia gerencial e orçamentária pode ser ampliada via contrato entre seus administradores e o poder público, no entanto, a autonomia financeira somente poderá ser ampliada por meio de lei.

E) Apenas a autonomia financeira pode ser ampliada via contrato entre os seus administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas a serem atingidas.


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