Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública

• (FCC 2015)

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido,


A) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.

B) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.

C) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

E) regular, sendo os cargos objeto de redução considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.


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