Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (UECE-CEV 2017)
Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
A) complementar¹ — exclusivamente ²
B) ordinária própria¹ — preferencialmente ²
C) complementar¹ — preferencialmente ²
D) ordinária própria¹ — exclusivamente ²
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 68
Vamos para o Anterior: Exercício 66
Tente Este: Exercício 92
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional