Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública
- (INSTITUTO INEAA 2014)
A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):
A) Deputados Federais.
B) Senado Federal.
C) Congresso Nacional.
D) Procurador-Geral da República.
E) Presidente da República.
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