Legislação federalLei 12.550 de 2011; decreto 7.661 de 2011
- (INSTITUTO AOCP 2015)
De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas
A) públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B) privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C) públicas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.
D) privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
E) públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
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