Questões de concurso - Legislação federal - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 196

(INSTITUTO AOCP 2016)

De acordo com o que dispõe a Lei 12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

A) A EBSERH tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, sendo vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração indeterminado.

B) É vedado à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de qualquer das atividades inerentes ao seu objeto social.

C) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

D) A EBSERH terá por finalidade a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino no campo da saúde pública, sendo vedada a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar à comunidade.

E) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, vedada a incorporação de qualquer outra espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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