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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (IBFC 2016)

Assinale a alternativa correta, considerando as normas constitucionais sobre o sistema tributário nacional.


A) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, independentemente da divisão do Território em Municípios.

D) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios apenas para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.


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