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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 40

  • (UFMT 2016)

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃOé competência do Município instituir imposto sobre:


A) IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

B) IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.

C) ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

D) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


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