Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (UFMT 2016)
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃOé competência do Município instituir imposto sobre:
A) IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
B) IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
C) ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
D) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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