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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 150

  • (VUNESP 2014)

No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:


A) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B) cinquenta por cento do produto de arrecadação do im- posto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C) vinte e um inteiros e cinco décimos do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

D) cinquenta por cento sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e não há repartição tributária de impostos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

E) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.


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