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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 115

  • (FUNCEPE 2014)

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?


A) sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.

B) não, a lei deveria ser estadual.

C) não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

D) sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).

E) nenhuma das respostas anteriores.


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