Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (ESAF 2010)

Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorretoafirmar que:


A) cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, inclusive entre municípios.

B) cabe a ela regular as hipóteses de imunidade

C) cabe a ela definir, em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a respectiva base de cálculo

D) cabe a ela definir, em relação às taxas em razão do exercício do poder de polícia, os respectivos contribuintes

E) cabe a ela estabelecer normas gerais em matéria de obrigação, lançamento e crédito tributários.


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