Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (CS-UFG 2015)
No tocante à competência dos municípios, à ordem econômica e financeira, à tributação e ao orçamento, tendo em vista o que expõe a Constituição Federal, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constata-se que:
A) a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.
B) a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Municípios.
C) a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis é constitucional.
D) a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 100
Vamos para o Anterior: Exercício 98
Tente Este: Exercício 89
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional