DiversosDiversos (2)

• (UFRR 2018)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.


A) A lei penal sempre retroage, menos para beneficiar o réu ou a ré.

B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C) É garantido o direito de herança.

D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos(às) sucessores(as) e contra eles(as) executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.


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