DiversosDiversos (2)
- (MetroCapital Soluções 2018)
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:
A) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B) disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego
C) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D) manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
E) dispor sobre o serviço funerário.
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