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EXERCÍCIOS - Exercício 272

  • (FCC 2018)

Suponha que o Governador do Distrito Federal vete o texto integral de um projeto de lei complementar aprovado pela Câmara Legislativa. De acordo com a Lei Complementar Distrital n o13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, referido veto


A) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar apenas totalmente o veto total.

B) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que apenas poderá rejeitar parcialmente o veto total.

C) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa no prazo legal, que poderá rejeitar, total ou parcialmente, o veto total.

D) e suas razões devem ser encaminhados à Câmara Legislativa em 24 horas, o que, não observado, será tido como veto tácito.

E) deve ser encaminhado à Câmara Legislativa, sem a necessidade da apresentação de suas razões, no prazo legal, que poderá rejeitar apenas parcialmente o veto total.


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