DiversosDiversos (2)
- (AOCP 2018)
De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
A) 5 dias.
B) 3 dias.
C) 24 horas.
D) 36 horas.
E) 48 horas.
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