Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (FGV 2022)

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que nãoconfigura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.


A) Fixar residência fora do Município.

B) Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.

C) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.

D) Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

E) Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.


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