Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (Jota Consultoria 2016)

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá- los em proveito próprio ou alheio; II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. Está correto o que se afirma em:


A) Apenas I e II

B) Apenas II e III

C) Apenas I e III

D) Todas as afirmativas

E) Nenhuma das afirmativas


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