Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (IPEFAE 2020)
Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:
A) Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
B) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
C) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
D) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
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