Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2021)

Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 201/67, sobre a responsabilidade do prefeito, assinale a alternativa correta.


A) O ato é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, dependente de prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) Trata-se de crime de ação pública, punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

C) Trata-se de crime de ação privada, punido com a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

D) A condenação definitiva pela prática do crime acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

E) Trata-se de infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato e o dever de ressarcir os cofres públicos do prejuízo.


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