Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2018)

De acordo com o Decreto-lei n ^o201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de


A) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

C) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

D) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.

E) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.


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