Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2017)

A respeito do Decreto-Lei n° 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que


A) o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.

B) o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.

C) o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.

D) a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.

E) o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.


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