Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (FGV 2022)
O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que nãoconfigura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.
A) Fixar residência fora do Município.
B) Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.
C) Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.
D) Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
E) Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.
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