Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (AMAUC 2019)

O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:


A) Deixar de regulamentar o funcionamento da Câmara.

B) Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

C) Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

D) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

E) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.


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