Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (FAUEL 2019)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.


A) O arquivamento do processo de cassação do prefeito pela prática de infrações políticoadministrativas, pelo decurso do prazo legal sem julgamento, impede nova denúncia, exceto se tratar de fatos novos.

B) O processo de cassação do prefeito pela prática de infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.

C) O Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, prevê não somente infrações político-administrativas, mas também infrações penais, com penas de até 12 anos de reclusão.

D) A definição dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Municípios.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 66

Vamos para o Anterior: Exercício 64

Tente Este: Exercício 23

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal